A APAJ, a pedido desta, foi ontem recebida no Conselho Superior de Magistratura pelo seu Exmo. Vice-Presidente o Juiz Conselheiro Dr. Azevedo Mendes e pela Chefe de Gabinete a Exma. Juíza de Direito, a Dra. Catarina Martins Escudeiro, a quem foi exposta a situação decorrente da não aplicação, como regra, do sistema de nomeação aleatória por parte de alguns Tribunais, nomeadamente nos Tribunais da Comarca de Braga, com especial incidência no Tribunal de Comercio de Vila Nova de Famalicão.

 

Nessa medida, foi debatida a necessidade de se criar, a persistir tal situação, um contador a nível nacional, que substitua os atuais contadores por comarca, única forma – parece-nos! –  de minimizar a situação criada pela concentração de nomeações, em determinados Tribunais, num reduzido número de Colegas, que nas restantes Comarcas se apresentam em igualdade de circunstâncias com os demais, criando situações de total injustiça e disparidades na distribuição de processos com que a APAJ, na defesa intransigente dos Colegas, não se pode conformar.

 

O CSM , na pessoa do seu Exmo. Vice Presidente, perfeitamente elucidado com a exposição que por escrito a APAJ fez chegar e com os argumentos que de viva voz lhe foi feita pela Direção, mostrou-se totalmente solidário, preocupado e  incrédulo com os números apresentados referentes às Comarcas que persistem em não utilizar o sistema de nomeação como regra, e comprometeu-se a fazer circular por todos os Tribunais de Comércio um inquérito por via do qual os Senhores Magistrados serão convidados a informar se aplicam ou não, como regra, o sistema de nomeação e, não o fazendo, para justificarem as razões objetivas para tal face à lei vigente a que todos estamos obrigados.

 

Agradados e confiantes com o compromisso assumido pelo CSM, ficou o compromisso de a APAJ acompanhar de perto o desenvolvimento desta temática, do qual daremos a devida nota aos Associados.