No passado dia 4 de maio, a APAJ teve a oportunidade de reunir com o Órgão de Gestão da CAAJ, presidido pelo Dr. Renato Gonçalves, onde foram abordados os seguintes temas (temas esses que a APAJ continuará a acompanhar, atenta e diligentemente):

– Acesso à Base de Dados da AT – mantém-se a informação que a APAJ divulgou aos associados em 23/04/2026, no seguimento da última reunião entre a APAJ e o IGFEJ.

– Seguro de responsabilidade Civil Profissional – Indicou-nos a CAAJ que, neste momento, tem contactos em curso com a Associação Portuguesa de Seguradores e com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com o objetivo de tentarem construir um ponto de equilíbrio e de desenharem uma proposta que possa dar suporte a uma eventual alteração legislativa.

– Remuneração Fixa, Remuneração Variável e Regime da Provisão Para Despesas – a CAAJ, neste momento, não manifesta disponibilidade para diligenciar relativamente a estas matérias.

– Formação – foi-nos indicado que, para o corrente ano, a CAAJ tem prevista formação sobre o STEPI+ (não antes do segundo semestre) e sobre o E-Leilões.

– Concurso para novos AJ´s – indicaram-nos que está a ser analisada uma eventual alteração legislativa em redor do artº 7º do Estatuto do Administrador Judicial, antes do concurso ser lançado.

– Fiduciários – a CAAJ comprometeu-se a continuar a acompanhar o assunto regularmente com o IGFEJ para que as regularizações ao contador sejam efetuadas mais rapidamente, no seguimento do compromisso recente do IGFEJ, nesse sentido. Comprometeu-se ainda a CAAJ a diligenciar também junto do IGFEJ no sentido de resolver esta problemática de uma forma definitiva, prática e eficiente, que, em princípio, irá passar pela criação de um contador autónomo para tratar das nomeações apenas para a função de Fiduciário.

 

 

No mesmo dia, reunimos também com o Instituto da Segurança Social, com o Dr. Paulo Nunes – Diretor do Departamento de Prestações e Contribuições da Segurança Social e com a Dra. Carla Opinião – Diretora da Unidade de Qualificação e Identificação, onde foram, então, abordadas as seguintes questões, que havíamos previamente identificado (e que continuaremos a acompanhar, com a necessária atenção e diligência):

 

– Classificação dos Administradores Judiciais como MOE:

Explicámos a situação, percebemos que não era novidade para eles e confirmaram que existe uma falha informática entre os sistemas do IGFSS e do ISS, falha essa que consiste no seguinte:

– Os AJ´s são qualificados, pelo ISS, como MOE DH (o DH será um código de exclusão de contribuição)

– Acontece que o sistema do IGFSS, quando lê o sistema do ISS, só lê a qualificação MOE e não está preparado para ler o código de exclusão DH, daí que as notificações automáticas das reversões sejam emitidas de forma cega para gerentes, administradores e AJ´s, sem terem em atenção o referido código de exclusão

Informaram-nos que já tinham em curso a análise da resolução deste problema, com o intuito de que o sistema do IGFSS passe a conseguir ler também o código de exclusão DH e assim evitar a emissão das notificações automáticas cegas.

 

Questionámos se não seria possível e se não seria preferível que criassem uma qualificação diferente de MOE para os AJs, sendo que ficaram de analisar tal situação e de nos dar retorno muito em breve, sobre qual dos caminhos irão seguir para resolver (esperemos) este problema.

 

– Reversões sobre o AI por dívidas da insolvência vencidas após data de declaração de insolvência

e

– Reversões sobre administradores judiciais relativamente às quotizações sobre os valores pagos pelo FGS-Fundo de Garantia Salarial

 

Demonstraram bastante surpresa e indicaram desconhecer por que razão tal tipo de reversões está a ocorrer e comprometeram-se a analisar tais situações e de voltarem ao nosso contacto em breve, assim que conseguirem perceber a origem de tais casos.