Exmos. Senhores Administradores Judiciais

Ilustres Associados(as) e Caros(as) Colegas

 

Teve lugar na passada 6ª feira dia 17 do corrente, nas instalações do IGFEJ, a primeira reunião de trabalho conjunta da APAJ, CAAJ e do IGFEJ, sobre os temas que há muitos preocupam todos os associados, cuja resolução e implementação nos tem sido sucessivamente prometida, que continuam na ordem do dia e que a APAJ não deixará cair no esquecimento, a saber:

– Acesso às bases de dados da Autoridade Tributária – Apesar do IGFEJ e da Autoridade Tributária ter prometido no último Encontro Nacional em Guimarães, a sua implementação a partir do início do corrente ano, a verdade é que por terem surgido constrangimentos diversos e a necessidade de envolver o Conselho Superior da Magistratura, o Protocolo ainda não se mostra em condições de ser assinado, estando a implementação do acesso às bases de dados a aguardar parecer do CSM;

– Regularização dos contadores dos Administradores Judiciais, afetados pelas nomeações apenas para o exercício do cargo de fiduciários: Contrariamente ao que nos fora prometido pela Exma. Senhora Presidente do IGFEJ, em abril passado, a desconsideração de tais nomeações continua a ter de ser feita manualmente, com enormes atrasos e com uma clara e objetiva má gestão dos meios, provocando graves e incompreensíveis constrangimentos no regular funcionamento dos escritórios do Administradores Judiciais afetados com tais nomeações em detrimento da regular distribuição equitativa de processos, situação que nos foi mais uma vez, garantida estaria em fase de regularização, mas a verdade é que muitos são os Colegas que continuam a reportar intoleráveis atrasos e que não podem deixar de nos preocupar.

A solução, há muito avançada pela APAJ, de criação de um contador específico para as Fidúcias, sujeito às mesmas regras de distribuição dos demais processos decorrentes de nomeações judiciais, foi-nos prometido que está a ser estudado pelo IGFEJ, podendo vir a ser implementada a curto prazo com o STEPI+, libertando dessa forma meios e operacionais do IGFEJ de um trabalho inglório, que não é compatível com as exigências dos dias em que vivemos e que as soluções tecnológicas nos proporcionam.

– O STEPI + encontra-se ao que nos foi garantido pela CAAJ numa fase final, tendo esta a firme esperança de que o mesmo possa vir em breve começar a ser testado numa fase experimental, com a colaboração ativa de alguns Administradores Judiciais, após credenciação dos mesmos pelo IGFEJ.