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REUNIÃO SEAJ | 11 DE JUNHO

14/06/2024


Reunimos no passado dia 11 de junho com Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Exma. Sr.ª Dr.ª Maria Clara Figueiredo, onde tivemos a oportunidade de discutir detalhadamente diversos temas por nós propostos em Memorandum previamente enviado para análise da equipe governamental do Ministério da Justiça, designadamente:

- Os constrangimentos que subsistem na aplicação tout court da Portaria nº 137/2020, que define o montante de risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional;

- Síntese sobre funcionamento do SNAJ – Sistema de Nomeação dos Administradores Judiciais, preceituado no disposto no artigo 13º, nº 2 da lei nº 22/2013 [EAJ] e proposta de ajustamento legal;

- Acesso às bases de Dados por parte dos Administradores Judicias;

- Projeto STEPI+ da CAAJ;

- Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ): Balanço dos 10 anos de atividade;

- Revisão do Estatuto do Administrador Judicial, particularmente no respeitante aos artigos 19º, 23º, 29º;

- Proposta de revisão da remuneração fixa do Administrador Judicial - inalterada desde 2000;

- Simplificação do regime da provisão para despesas e do imediato restabelecimento da presunção legal para as despesas do AI;

- Discussão construtiva sobre as plataformas de venda dos ativos das massas e da particularidade das vendas em sede de liquidação decorrente dos processos insolvenciais.

 

Satisfaz-nos particularmente afirmar que a reunião foi muito profícua e produtiva, estando a equipa que acompanha a SEAJ bem consciencializada e conhecedora dos temas em análise, tendo-nos sido transmitidas fortes esperanças de que vários dos problemas sub judice seriam objeto de cuidada análise.

Aguardam-se breves e positivos feedbacks.