AT/Finanças

- Circular_4_- 2017 -_Isenção IMT
- AT Instrução de Serviço nº 60198/2019/ reversão contra administrador de insolvência/dívidas da massa insolvente
- AT Instrução de Serviço nº 60123/2019 / extinção dos processos de contraordenação nas situações de declaração de insolvência
- Portaria n.º 137/2020 - Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais

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