APAJ - Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais

Legislação Geral

- Decreto-Lei nº 2_2019_ taxas mediadores IAPMEI

- Estatuto do Administrador Judicial

- Lei 7_2018_conversão créditos em capital

- Lei 8_2018_RERE

- Lei 69 2017 - fundos de recuperação de créditos

- Lei 89_2017_RCBE

- Lei_77_2013_Lei_CAAJ

- Lei17_2017_bases de dados (1)

- Regulamento de formação contínua dos AJ´s

- Portaria nº 137/2020 - Define o montante mínimo do risco coberto pelo seguro de responsabilidade civil dos Administradores Judiciais

- Lei n.º 13-B/2021 de 5 de abril - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19

- Proposta de Lei - Transposição da Diretiva (UE) 2019/1023, do PE e do Conselho, de 20/06/2019