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APAJ - Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais

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Legislação Geral

- Decreto-Lei nº 2_2019_ taxas mediadores IAPMEI
- Estatuto do Administrador Judicial
- Lei 7_2018_conversão créditos em capital
- Lei 8_2018_RERE
- Lei 69 2017 - fundos de recuperação de créditos
- Lei 89_2017_RCBE
- Lei_77_2013_Lei_CAAJ
- Lei17_2017_bases de dados (1)
- Regulamento de formação contínua dos AJ´s
- Portaria nº 137/2020 - Define o montante mínimo do risco coberto pelo seguro de responsabilidade civil dos Administradores Judiciais
- Lei n.º 13-B/2021 de 5 de abril - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Proposta de Lei - Transposição da Diretiva (UE) 2019/1023, do PE e do Conselho, de 20/06/2019

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