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Decreto-Lei n.º 27/2024, de 3 de abril - Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

04/04/2024


Foi no dia 3 de abril publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 27/2004, que altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

O diploma poderá ser consultado aqui