--> Proposta de Cálculo da Remuneração Variável nos processos de liquidação - art. 23º, nº 4, al. a) EAJ - com rateio parcial;
--> Proposta de Cálculo da Remuneração Variável nos processos de liquidação - art. 23º EAJ - sem rateio parcial;
--> Proposta de Cálculo da Remuneração Variável nos processos de recuperação - Art. 23º, nº 4 al. a) e nº7 e nºs 3 e 4 do art. 29º EAJ;
NOTA: As versões editáveis deverão ser solicitadas à APAJ.
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