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Proposta de Lei - Transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019

13/10/2021


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Foi apresentada pelo Governo a Proposta de Lei responsável pela Transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.