Lei nº7/2021, de 26 de fevereiro - Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos. Prevê as notificações e citações aos Administradores Judiciais remetidas para o domicílio profissional do AJ.
Normativo entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.
https://dre.pt/home/-/dre/158368130/details/maximized