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Lei nº 7/2021 - Notificações e Citações Domicílio Profissional do AJ

14/07/2021


 

Lei nº7/2021, de 26 de fevereiro - Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos. Prevê as notificações e citações aos Administradores Judiciais remetidas para o domicílio profissional do AJ.

Normativo entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.

https://dre.pt/home/-/dre/158368130/details/maximized