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Lei nº 4-A/2020, de 6/04 | Diário da República

08/04/2020


 

Lei nº 4-A/2020, de 6/04, que procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, os quais aprovam medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

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