APAJ - Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais

Legislação Geral

- Decreto-Lei nº 2_2019_ taxas mediadores IAPMEI

- Estatuto do Administrador Judicial

- Lei 7_2018_conversão créditos em capital

- Lei 8_2018_RERE

- Lei 69 2017 - fundos de recuperação de créditos

- Lei 89_2017_RCBE

- Lei_77_2013_Lei_CAAJ

- Lei17_2017_bases de dados (1)

- Regulamento de formação contínua dos AJ´s

- Portaria nº 137/2020 - Define o montante mínimo do risco coberto pelo seguro de responsabilidade civil dos Administradores Judiciais