Home
APAJ
Formação
Legislação Geral
AT / Finanças
Estatísticas
Protocolos
Notícias / Imprensa
Inscrições e Sócios
Links
Localização
Contactos
APAJ - Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais
Home
APAJ
Formação
Legislação Geral
AT/Finanças
Estatísticas
Protocolos
Notícias/ Imprensa
Inscrições e Sócios
Links
Contactos
Legislação Geral
- Decreto-Lei nº 2_2019_ taxas mediadores IAPMEI
- Estatuto do Administrador Judicial
- Lei 7_2018_conversão créditos em capital
- Lei 8_2018_RERE
- Lei 69 2017 - fundos de recuperação de créditos
- Lei 89_2017_RCBE
- Lei_77_2013_Lei_CAAJ
- Lei17_2017_bases de dados (1)
- Regulamento de formação contínua dos AJ´s
- Portaria nº 137/2020 - Define o montante mínimo do risco coberto pelo seguro de responsabilidade civil dos Administradores Judiciais
▲