Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 2208-14.2T8LSB-A.L1-6, de 18 de junho de 2015 

– O crédito de que é titular o mutuante, sobre os fiadores da mutuária que renunciaram ao benefício da excussão prévia, num contrato que tem vindo a ser cumprido pela mutuária, é um crédito sob condição, a que se refere o artigo 50º do CIRE.  – No processo especial de revitalização, tal crédito deverá constar na lista de créditos prevista no artigo 17º-D do mesmo código.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-12-2015

Insolvência | Processo especial de revitalização | Interpretação restritiva Pessoa singular | Comerciante | Empresário

Acórdão Do Tribunal da Relação do Porto, de 12-10-2015

Processo de Revitalização | Âmbito de aplicação | Devedores não empresários | Indeferimento Liminar

“O processo especial de revitalização é inaplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários, isto é, que não exerçam, elas mesmas e por si, uma actividade económica, como é o caso dos requerente, em que o requerente exerce actividade remunerada por conta de outrem e a requerente é doméstica.”

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-10-2015

“Deve ser recusada a homologação do plano de revitalização aprovado em PER que consubstancie desrespeito injustificado do princípio da igualdade entre credores e cause grave prejuízo a credores face à situação em que se encontrariam se não houvesse plano de revitalização.”

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-10-2015

Processo especial de revitalização | Apreensão de veículo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-10-2015

Processo especial de revitalização | Devedor solidário

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27-10-2015

Homologação de plano especial de revitalização

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29-10-2015

Insolvência | Plano de pagamentos | Processo especial de revitalização

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 9-07-2015

“O regime do PER aplica-se a qualquer devedor seja ele, pessoa singular, pessoa colectiva, património autónomo, titular de empresa ou não, dado o silêncio da lei quanto a qualquer dos requisitos – cfr. artºs 1º, n.º 2, 2º, n.º 1 e artº 17º- A, n.º 1, do CIRE.”

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23-06-2015

“O processo especial de revitalização não se destina aos devedores pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, nem exerçam, por si mesmos, qualquer actividade autónoma e por conta própria.”

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25-03-2014

Plano especial de recuperação | Princípio da Igualdade | Crédito laboral | Crédito Fiscal | Segurança Social | Princípio da proporcionalidade

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05-11-2015

Coligação activa | Cônjuge

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-11-2015

Processo especial de revitalização | Prazo peremptório | Homologação

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21-01-2016

Processo especial de revitalização | Pessoas singulares

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-01-2016

Processo especial de revitalização | Acções para cobrança de dívidas | Suspensão de acções | Extinção de acções | Interpretação da lei

Despacho PER

“O PER suspende as acções, em curso com idêntica finalidade às acções para cobrança de dívidas contra o devedor, por força do art. 17º-E, n.º1, do CIRE (v.g. procedimento cautelar de arresto)

PER – Homologação do Plano de Recuperação

“(…) O Tribunal decide recusar a homologação do plano de revitalização, por, no caso concreto, terem sido violadas, de forma não negligenciável, as normas procedimentais contempladas nos artigos 17.º-D, n.º 5 e 17.º-G, n.º 1, ambos do CIRE”

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa 26-02-2015

“No processo especial de revitalização não está na disponibilidade do devedor fazer cessar esse processo pondo termo às negociações e recorrer novamente a esse processo quando lhe aprouver, pois […] fica impedido por um período de dois anos a iniciar novo processo de revitalização.”

Acórdão Tribunal da Relação do Porto 11-02-2016

“Verificando-se o incumprimento do PER pelo devedor, à semelhança do previsto no artigo 218º do CIRE o PER fica sem efeito e logo sem possibilidades de vir a ser repetido (…)”

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15-02-2016

Plano de revitalização | Suspensão da acção | Crédito laboral | Obrigação pecuniária | Complemento de reforma

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03-03-2016

PER | Suspensão da instância | Crédito litigioso

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16.02.2016

PER | Rejeição liminar

No recurso ao processo especial de revitalização, o juiz não tem que indagar se a recuperação do devedor é ou não viável

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.03.2016

PER | Créditos laborais | Extinção da instância | Inutilidade superveniente da lide | Acesso ao direito e aos tribunais

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.04.2016

O Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes).

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.05.2015

Plano de revitalização | Créditos da Segurança Social

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.04.2016

Processo especial de revitalização | Inaplicável | Devedores singulares

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.04.2016

PER | Homologação do plano | Princípio da igualdade dos credores

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.04.2016

PER | Devedor | Trabalhador subordinado

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.04.2016

PER | Devedor | Pessoa singular | Constitucionalidade

Despacho de homologação do Plano de Recuperação

Art. 17.º-F n.ºs 5 e 6 do CIRE

 Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 12-04-2016

 O PER não se aplica aos devedores, pessoas singulares – que trabalham por conta de outrem.

Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 16 de Maio de 2016

Processo Especial de Revitalização | Efeitos | Dívidas

Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 2 de Junho de 2016

Uma acção declarativa, de condenação, visando apenas a reposição do registo das garantias reais (hipotecas voluntárias), entretanto canceladas, destinadas a garantir o pagamento das verbas respeitantes a contratos de abertura de crédito celebrados entre uma Instituição Bancária e uma empresa sua cliente, não deve ser considerada como acção para cobrança de dívida, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 17º-E do CIRE.

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 21-06-2016

“I – O regime jurídico do PER não é aplicável às pessoas singulares, que não exerçam a sua actividade profissional como agentes económicos.

II – A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e neste podem socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos artigos 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares não empresárias e titulares de pequenas empresas.”

CIRE | PER | Desistência

Acórdão Tribunal Relação do Porto, de 28-06-2016

“O processo especial de revitalização é inaplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, como é o caso em que o cônjuge requerente exerce actividade remunerada por conta de outrem.”

Acórdão Tribunal Relação de Coimbra, de 06-07-2016

“1. No âmbito do processo especial de revitalização, o plano desta deve ser apresentado no prazo das negociações.

2. Este é um prazo de caducidade, excluída esta da disponibilidade das partes.

3. Ultrapassado tal prazo, a homologação do plano constitui violação não negligenciável de norma imperativa.”

Acórdão Tribunal Relação de Guimarães, de 12-07-2016

“a) O PER é um mecanismo dirigido à recuperação da empresa e não uma forma de viabilizar o pagamento dos credores.
b) Portanto, é de entender que os beneficiários de garantias prestadas pela empresa revitalizanda a favor de terceiro, e não estando ainda verificadas as condições de acionamento dessas garantias, não são credores e não devem ser chamados para efeitos de PER, nos termos do nº 1 do art. 17º-D do CIRE.
c) Se ao beneficiário da garantia não é reconhecida a qualidade de credor, também não pode ser depois equacionada/contemplada no plano de recuperação essa hipoteca.
d) A constituição ou modificação/redução de hipoteca voluntária, quando recaia sobre bens imóveis, deve constar de escritura pública ou documento particular autenticado (art. 714º CC); só pode ser reduzida com o consentimento expresso de quem dela for beneficiário (art. 719º e 731º CC) e só produz efeitos, mesmo inter-partes, depois de registada (art. 688º CC).
e) As regras atrás enunciadas são imperativas, pela que a sua violação importa nulidade (art. 294º CC), vício que também acarreta a inobservância da forma legalmente prescrita (art. 220º CC).
f) A violação das normas imperativas atrás referidas não pode deixar de ser considerado “violação não negligenciável” de normas aplicáveis ao conteúdo do plano de recuperação.
g) No quadro descrito, a sanção para a inserção num plano de recuperação de uma cláusula referente à hipoteca é a ineficácia da cláusula relativamente ao beneficiário da garantia.”

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-10-2016

I – Constitui jurisprudência reiterada do STJ o entendimento de que o processo especial de revitalização não é aplicável a trabalhadores subordinados.

II – O velho brocardo “onde a lei não distingue, não podemos distinguir” não deve, modernamente, ser tomado à letra e não é impedimento para uma interpretação teleológica da lei, impondo apenas um ónus de fundamentação quando o intérprete pretende introduzir diferenciações que não resultam directamente da letra da lei.

III – Tal fundamentação resulta do escopo que o legislador atribuiu ao processo especial de revitalização e que transparece nos próprios trabalhos preparatórios, qual seja, o de reorientar o CIRE para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção do devedor no giro comercial.

IV – Este escopo não é coerente com a aplicação do processo especial de revitalização a trabalhadores por conta de outrem. Uma vez que a declaração de insolvência dos trabalhadores subordinados não faz cessar os seus contratos de trabalho, “não se entende em que poderia consistir a sua revitalização económica, a não ser num perdão parcial das respectivas dívidas” (Ac. do STJ de 12-04-2016), numa recuperação, em suma, não da sua actividade, mas da sua capacidade de endividamento.

V – Seria pouco coerente uma lei que, sendo tão exigente em matéria de exoneração do passivo restante do devedor insolvente, permitisse com a amplitude que o processo especial de revitalização proporciona, o referido perdão parcial de dívidas, sempre sem estar em causa evitar o desaparecimento de um agente económico e o concomitante empobrecimento do tecido empresarial.”

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 27-10-2016

“O PER não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, ou que exerçam atividade autónoma por conta própria.”

Decisão Tribunal da Relação do Porto, de 15-12-2016

“Atente-se que a impugnação da lista de créditos a que se refere o artigo 17º-D do CIRE não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.

Sendo assim, a apelante, por ser uma sociedade comercial e ter a qualidade de devedora no presente processo especial de revitalização, está isenta do pagamento de custas que não se reportem ao processo de homologação referido no artigo 17º-F, designadamente, está isenta do pagamento de taxa de justiça devida pela reclamação apresentada contra o indeferimento do recurso da decisão que recaiu sobre a impugnação da lista de créditos.”

Despacho Homologação de Plano de Recuperação, de 4-03-2017

“(…) O requisito legal é de que, entre os emitidos, excluídas as abstenções (logo a contrario sensu, incluídos os votos favoráveis e contrários), os votos subordinados não sejam superiores a a 50%. Ora, tendo sido emitidos votos correspondentes a créditos subordinados, no valor de € 142.239.89, tal percentagem encontra-se, de facto, excedida.

Todavia, conforme argumenta a devedora, há que verificar qual seria o resultado se os credores subordinados se tivessem abstido da votação. Neste caso, temos um quórum deliberativo de 39.66%, ou seja, mais de um terço; 89.27% de votos favoráveis, ou seja, mais de dois terços; e 0% de votos subordinados, ou seja, estão preenchidos todos os pressupostos legais de aprovação do plano apresentado, nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 17º-F do CIRE.

Ora, neste conspecto, estamos do lado da devedora, na medida em que seria aberrante que votos subordinados que são favoráveis, mas desnecessários à aprovação do plano, possam conduzir à sua reprovação. (…)”

Acórdão Tribunal Central Administrativo Norte, de 16-12-2016

“I – Beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais a parte que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER).
II – O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, mas que sejam passíveis de recuperação, negociar com os seus credores e obter um acordo judicialmente homologado e eficaz para com todos os seus credores, constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos previsto no referido preceito  legal.

Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 27-04-2017

 “I- A constituição de hipoteca a favor do Instituto de Segurança Social para garantia dos seus créditos, já depois de iniciado o processo especial de revitalização, previamente autorizada pelo administrador judicial provisório, não é motivo para recusa de homologação do plano de recuperação do devedor, uma vez que não viola quaisquer regras procedimentais nem tão-pouco as normas aplicáveis ao seu conteúdo, designadamente o princípio da igualdade dos credores.
II – A consagração do princípio de igualdade de tratamento dos credores, previsto no art. 194º do CIRE, faz com que se procurem soluções de tratamento igual entre créditos iguais e de tratamento diferenciado quando estejam presentes créditos de natureza diferente.
III – Os créditos por contribuições à Segurança Social visam assegurar interesses do Estado no que toca à implementação de um sistema previdencial, dirigindo-se a um fim público e situando-se, por isso, num nível diferente, supra individual, quando confrontados com os créditos comuns.”

Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 29-06-2017

“I – O devedor que emita declaração escrita e assinada onde ateste reunir as condições necessárias para a sua revitalização (artigo 17.º-A, n.º 2 do CIRE) e que não se encontre em incumprimento da generalidade das suas obrigações, uma vez que tal situação já consubstanciaria uma situação de insolvência- artºs 17º-A, nº 1 e 3º, nº 1, CIRE-, pode requerer ao tribunal que fosse o competente para declarar a sua insolvência- artº 7º, nºs 1 e 2, CIRE-, que “pretende dar início às negociações conducentes à sua recuperação” acompanhando o requerimento inicial de pelo menos uma “declaração escrita” de um dos seus credores de “encetarem negociações conducentes à revitalização daquele por meio da aprovação de um plano de recuperação”- artº 17º-C, do CIRE.
II – A tónica é permitir que a empresa numa situação económica difícil possa obter extrajudicialmente, numa primeira fase, aquilo que pretende para evitar a sua insolvência – protecção da capacidade produtiva da empresa, manutenção dos postos de trabalho, suspensão das cobranças de créditos até aprovação de um plano de recuperação e reestruturação da dívida.
III – Deste quadro legal genérico do PER resulta a conclusão de que se trata de um processo especialíssimo face ao processo de insolvência e que o plano que venha a ser aprovado no seu âmbito não pode afectar novos créditos contra o devedor.
IV – Já pelo artº 8º do CIRE resulta não ser admissível a litispendência, ou seja a pendência de dois ou mais PER`s em tribunal com as mesmas partes, pedido e causa de pedir- artºs 580º e 581º NCPC.
V – Na situação dos autos, nem há litispendência, porque como bem refere a apelante nas conclusões de recurso não estão pendente dois PER`s, nem caso julgado, porque o processo anterior foi de insolvência e teve o seu termo com despacho de encerramento do processo, após aprovação de plano de insolvência, retomando a empresa ora requerente a sua actividade normal, nos termos dos artºs 230º, nº 1mal. B) e nº 2, 233º, nº 1, al. a) e c) e 234º nº 1, todos do CIRE.”

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 27-06-2017

“1. O processo de revitalização e o plano de recuperação nele homologado visam apenas a revitalização do concreto devedor a que se reporta e não a revitalização de qualquer outro devedor que responda solidariamente pela mesma obrigação, não podendo este opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente do plano de recuperação aprovado e homologado em processo de revitalização a este respeitante. 
2. A aprovação de um plano de insolvência da sociedade subscritora de uma livrança, onde passou a existir uma moratória para o cumprimento das suas obrigações, quanto ao pagamento dos seus débitos, não é invocável pelos respectivos avalistas.
Se o avalista tiver tido intervenção no pacto de preenchimento, pode opor ao portador da livrança as excepções que competiam ao avalizado, com a condição de que se trate de título cambiário que ainda se encontre no âmbito das relações imediatas.

3. Uma vez que in casu a livrança se encontra no domínio das relações mediatas e os avalistas nem sequer participaram no pacto de preenchimento, não podem opor ao portador da livrança, o que alegam quanto ao modo como foi emitida a livrança, bem como, igualmente, não lhes é lícito discutir os termos do contrato de abertura de crédito que subjaz a tal emissão.”

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 20-07-2017

“I – O prazo para a conclusão das negociações no processo especial de revitalização conta-se a partir do final do prazo para apresentação das impugnações da lista provisória dos créditos, não se suspendendo até à decisão das impugnações.
II. Tendo o juiz a quo proferido despacho, não impugnado, em que anunciou que o prazo para a conclusão das negociações se iniciaria com a notificação da sentença que decidira as impugnações à lista provisória de credores, deverá tal decisão ser respeitada, sob pena de violação dos princípios jurídicos da segurança e da confiança, ínsitos no princípio do Estado de Direito consignado no art.º 2.º da CRP.
III – O decurso do aludido prazo implica o encerramento do processo negocial, devendo o juiz recusar homologar o plano de recuperação da empresa aprovado (no caso dos autos, sem unanimidade dos credores) para além daquele prazo.”

Decisão Tribunal Judicial da Comarca de Braga, de 11-09-2017

“(…) Mas terminando aqueles [processos de revitalização] com sentenças de homologação de planos de recuperação não vemos porque razão não poderia a devedora intentar novo processo de revitalização para reformular o plano de recuperação que se tornou inviável, sendo certo que a aprovação do plano depende dos credores…
E não se venha contrapor a este argumento que a devedora está apenas a impedir sistematicamente o exercício dos direitos dos credores através da apresentação de sucessivas revitalizações pois são os credores que permitem que tal aconteça como seu voto!”