Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 05-03-2013

“A remuneração do administrador judicial provisório, nomeado no processo especial de revitalização, não pode ser paga mensalmente, por efeito das disposições combinadas dos arts. 17º-C, nº 3, a), 32º, nº 3, e 60º, nº 1, do CIRE, 20º, nº 1 e 2, 26º, nº 2, da Lei 32/2004, de 22.7 (estatuto do administrador da insolvência) e 1º, nº 1, da Portaria 51/2005, de 20.1.”

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 24-11-2014

 “I- A remuneração que é devida ao administrador judicial provisório nomeado em PER é aferida e calculada em função da aplicação, devidamente conjugada/articulada, de normativos que integram três diplomas legais , a saber, o CIRE, o ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL e a PORTARIA nº 51/2005, de 20 de Janeiro .

II – A remuneração indicada em I , compreende necessariamente dois valores, um fixo e um outro variável, sendo que o primeiro mostra-se fixado em 2.000,00€ , e , o segundo , é concretizado em função da aplicação das taxas ( os do Anexo I ) e factores de majoração ( os do Anexo II ) que integram a Portaria nº 51/2005, de 20 de Janeiro.

III – Aceitando-se que as tabelas que integram ambos os Anexos da Portaria nº 51/2005 , não regulam especificamente os resultados obtidos no PER em função da recuperação do devedor, certo é que , dada a analogia das situações, não se descortina fundamento pertinente que impeça a sua aplicação no âmbito do cálculo da remuneração variável que ao administrador judicial provisório é devida em PER no qual tenha desempenhado funções.”

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08-07-2015

Em resumo: os critérios de determinação da remuneração do administrador da insolvência nos casos em que há lugar à liquidação da massa são aplicáveis, por analogia, designadamente à remuneração devida ao administrador judicial provisório pelo exercício de funções no PER, no contexto do qual tenha sido aprovado um plano de recuperação do devedor.

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães

Nestes termos e com tais fundamentos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência, alterar a decisão recorrida, atribuindo-se à Administradora Judicial Provisória, a título de remuneração, a quantia total de 12.000€ (doze mil euros).

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães

“Tendo em conta todos os parâmetros acima enunciados, afigura-se-nos equitativo fixar a remuneração variável da administradora judicial provisória em € 4.800,00 (quatro mil e oitocentos euros). Tal quantia deverá ser adiantada pela IGFEJ, por aplicação do disposto no art. 32º, nº 3 CIRE (ex vi do art. 17º-C, nº 3, alínea a) do CIRE).”

Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 6-04-2017

“I. A remuneração do administrador judicial provisório no âmbito do processo especial de revitalização e as despesas em que incorra no exercício das suas funções constituem um encargo com o processo.
II. Beneficiando o devedor de apoio judiciário tal encargo deve ser adiantado pelo IGFEG, I.P., sem prejuízo de reembolso.
III. A tal não obsta o facto de o apoio judiciário concedido ser o de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos do processo, e não o da dispensa do pagamento desta taxa e encargos, pois a lei não restringe tal adiantamento a esta modalidade do apoio judiciário.
IV. Tendo em conta que a concessão do apoio judiciário implica o reconhecimento da insuficiência económica do requerente para suportar pontualmente os custos de um processo, tendo sido concedido aquele benefício, ainda que na modalidade de pagamento faseado de taxas de justiça e demais encargos com o processo, a exigibilidade imediata do pagamento da remuneração e das despesas ao administrador judicial provisório no Processo Especial de Revitalização seria inconstitucional, por dificultar ou impedir o acesso aos tribunais por insuficiência de meios económicos.”

Despacho Tribunal Judicial Comarca de Setúbal, de 11-10-2017

“Na falta de melhor critério ou de quantificação precisa, ponderando que o administrador em PER recebe reclamações de créditos e elabora uma relação provisória de credores, tem exclusiva competência para autorizar o devedor a praticar actos de especial relevo (17-E, nº 2), e, em caso de não aprovação ou não homologação, cabe-lhe então, ouvido o devedor e os credores, emitir parecer no sentido de o devedor se encontrar ou não em estado de insolvência, requerendo, em caso afirmativo, a sua declaração de insolvência (17-G, nº 4), resulta claro que o factor relevante para o grosso das funções do administrador acaba por ser o número e natureza dos créditos, que determinam a questão da feitura da lista.

Assim, é esse o critério determinante para a fixação da remuneração do administrador judicial provisório neste caso concreto.”