“Julga-se parcialmente procedente o recurso e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida e substitui-se a mesma por decisão a fixar a remuneração do fiduciário pelo exercício das suas funções em cem euros por ano”.

“Pelo exposto, julga-se procedente a apelação e revoga-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra ordenando o pagamento da segunda prestação da remuneração fixa à apelante, no montante de 1.000 €.”

Insolvência | Administrador de Insolvência | Remuneração | Redução

Redução da Remuneração do Administrador Judicial

“ordena o pagamento da segunda prestação da remuneração fixa à apelante, pelo montante de mais 1000€”

Mantém-se o pagamento da quantia dos honorários e despesas do Administrador da Insolvência efectuado à sociedade(…).”

“I – Não obstante o cunho individual/pessoal que marca o exercício da actividade do Administrador Judicial no PER e na Insolvência, o seu exercício, quando desenvolvido no âmbito de uma SAI (sociedade de administradores da insolvência) de que aquele é sócio, determina que o pagamento devido a título de remuneração da sua função e o reembolso das suas despesas sejam ecfetuados à própria sociedade.
II – Se o juiz ordena, por despacho, que tal pagamento seja efectuado ao Administrador Judicial e é elaborada a respectiva conta de custas que contempla tal decisão, sem recurso nem reclamação nos prazos legais, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre tal questão e, transitada tal decisão, não é admissível que, no processo, se efectue o pagamento a favor da SAI, pessoa diferente.”

“I – A remuneração que é devida ao administrador judicial nomeado pelo juiz em processo de insolvência é aferida e calculada em função da aplicação, devidamente conjugada e articulada, dos normativos que integram o CIRE, o EAJ, Lei 22/2013 de 26.2 (que aprovou o estatuto do administrador da insolvência) e a Portaria 51/2005, de 20.1.

II – O valor da remuneração fixado em 2.000.00€, nos termos do nº 1 da portaria 51/2005, de 20.1, é paga em duas prestações, nos termos do nº 2 do artigo 29º do EAJ.

III – A primeira com a nomeação e a segunda, em situações em que o encerramento do processo ocorre, antes do prazo de 6 meses, vence-se com aquele, porque o seu vencimento não pode ocorrer depois do encerramento, como resulta expressamente daquele art. 29º, nº 2 referido. “

“I) – O art. 39º, n.s 1 e 9, do CIRE refere-se a um momento inicial da apreciação da situação patrimonial do devedor e da massa, podendo o Juiz fazer uma apreciação presumível do património do devedor relacionada com o valor inferior a € 5000.00, e tendo em conta a impossibilidade da suficiência desse património para satisfazer as custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente.

II) – Já o art. 232º não pressupõe um juízo de presunção mas um juízo efectivo, comprovado, que assenta na “verificação” que a massa insolvente é insuficiente para a satisfação das despesas do processo e das restantes dívidas previsíveis da massa insolvente. Esta verificação, tanto pode assinada pelo A.I. como resultar de conhecimento oficioso. No quadro do nº 2 do citado normativo, o Juiz “declara encerrado o processo”, a menos que ocorra actuação de algum interessado no sentido de pretender depositar o montante fixado pelo julgador.

III) –  No quadro previsto no art. 39º do CIRE é que funciona a redução a que alude o nº 4 do art. 30 do EAJ. Com efeito, o seu nº 1 alude “às situações previstas nos arts. 39º e 232º do CIRE”, mas o nº 4 do referido artigo 30º só prevê a redução nos casos previstos no art. 39, não fazendo menção ao art. 232º certamente por não se tratar da mesma forma um caso em que a insuficiência é, ou pode ser, apreciada presumivelmente da outra hipótese que impõe ao Juiz que a apreciação tenha que assentar numa verificação. À previsão legal não deve ser alheia a consideração de que a fase do processo que despoleta o encerramento ao abrigo do art. 232º do CIRE já implicou actividade do A.I.

IV) – Sendo o encerramento do processo decretado em fase ulterior à sentença que declarou a insolvência – art. 39º CIRE – como no caso ocorreu, não cobra aplicação o estatuído no art. 30º, nº 3 da Lei 22/2013, de 26.2, que aprovou o Estatuto do Administrador Judicial (EAJ), não havendo lugar à redução de 1/4 da remuneração mínima fica de € 2 000.00, não sendo assimiláveis para este efeito as previsões das normas daquele art. 39º e do 232º do CIRE.”

“I- A segunda prestação da remuneração fixa do administrador da insolvência nomeado por iniciativa do juiz vence-se seis meses após a data da sua nomeação, ou, na data do encerramento do processo, nas situações em que o processo seja encerrado ainda sem ter decorrido esse prazo.”

“Não obstante o cunho individual/pessoal que marca o exercício da actividade do Administrador Judicial no PER e na Insolvência, o seu exercício, quando desenvolvido no âmbito de uma SAI (sociedade de administradores de insolvência) de que aquele é sócio, determina que pagamento devido a título de remuneração da sua função e o reembolso das suas despesas sejam efectuados à própria sociedade (…).”

“Acorda-se, em face do exposto, e julgando procedente a apelação, em revogar a decisão recorrida, devendo proceder-se ao pagamento da segunda prestação relativa à remuneração fixa do recorrente, no montante de € 1.000,00 (mil euros), bem como ao reembolso da segunda prestação relativa a despesas, no montante de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros).”

“Pelas razões expostas e dando provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e determina-se o pagamento ao administrador da insolvência da remuneração inicialmente fixada de € 2.000,00 e de € 500,00 a título de provisão para despesas.”