Nota de Introdução

A APAJ é uma instituição associativa sem fins lucrativos, constituída há mais de dez anos, que representa e defende os interesses dos gestores judiciais, liquidatários judiciais e administradores da insolvência, visando intervir em todos os aspectos relacionados com a profissão.
O presente site pretende constituir uma plataforma comunicacional, de discussão e formação da APAJ dirigida aos seus associados, podendo igualmente constituir um instrumento de trabalho para administradores judiciais e, de um modo geral, para todos os que possam ter interesse na problemática da insolvência e da recuperação de empresas
As inúmeras dificuldades sentidas há diversos anos no âmbito do direito falimentar, constituem, sem dúvida, o grande desafio que se coloca a todos os profissionais desta área.
A APAJ reitera a importância de promover a profissão, procurando melhorar as condições do seu exercício, para o que determinou diversas iniciativas a que dará sequência:
– Diligenciar a criação de uma estrutura associativa mais eficaz no apoio aos associados, e de intervenção junto dos órgãos de soberania;
– Promover a constituição da associação pública profissional dos administradores judiciais (Ordem dos Administradores Judiciais), através de iniciativas junto dos órgãos de soberania e de outras associações públicas profissionais;
– Promover a integração da APAJ no Conselho Consultivo da Justiça;
– Defender a revisão do CIRE, sempre que seja adequado, promovendo a sua discussão entre os diversos operadores judiciários, sistematizando alguns consensos resultantes da experiência de alguns anos da sua vigência e aplicação;
– Defender a abertura da profissão, no quadro da promoção de formação profissional adequada de carácter obrigatório, e pela subsequente realização de exames, seguido de estágio profissional;
– Promover a realização conferências, sobre administração judicial, abertas a empresários, de modo a fomentar a administração judicial enquanto instrumento de saneamento financeiro, de recuperação de créditos, de recuperação de empresas e de salvaguarda do seu património;
– Acompanhar as diligências do Ministério da Justiça de modo a operacionalizar o acesso dos AI’s ao CITIUS, para consulta, notificação e transmissão de peças, nos processos em que exerçam funções;
– Defender e promover junto do Ministério da Justiça (e demais entidades) o acesso dos AI’s às bases de dados das instituições do Estado, com relevância para a administração judicial (civil, comercial, predial, automóvel, segurança social e finanças e Banco de Portugal, quando aplicável);
– Defender e promover o estabelecimento de normas fiscais adequadas à insolvência judicial, de modo a harmonizar, de uma vez por todas, as práticas dos administradores da insolvência com a administração fiscal;
– Desenvolver diligências com vista ao estabelecimento obrigatório de um seguro de responsabilidade civil profissional adequado;
– Promover a realização de dois seminários de avaliação do CIRE, com vista à promoção de linhas de revisão que melhorem a sua eficácia;
– Estruturar e adequar periodicamente o site da APAJ, transformando-o num instrumento de promoção da profissão, através da disponibilização de artigos de opinião temáticos, de promoção de boas práticas, da divulgação de jurisprudência relevante estruturada por temas.
A APAJ reitera a importância que todos os administradores da insolvência reforcem a associação pela sua participação.
A Direcção

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