POE 2018: impenhorabilidade de rendimentos dos profissionais liberais

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Proposta de Lei n.º 100/XIII – Orçamento de Estado 2018

Na proposta do Orçamento do Estado para 2018, o Governo altera o Código do Processo Civil, de forma a garantir que os rendimentos dos profissionais liberais são protegidos em caso de penhora de rendimentos, de forma a garantir a subsistência do executado.

A ser aprovada, a aplicação da impenhorabilidade de dois terços aos titulares de rendimentos de atividades de caráter independente  funcionará da seguinte forma:

  • depende do exercício de opção a apresentar por via eletrónica no Portal das Finanças, identificando as entidades devedoras e o montante previsível de rendimentos, sendo ainda necessário que não existam vencimentos, salários ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.
  •  são impenhoráveis dois terços da parte líquida destes rendimentos, aferidos por cada apreensão;
  •  a parte líquida dos rendimentos corresponde à aplicação do coeficiente 0,75 ao montante total pago ou colocado à disposição do executado;
  •  o limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado globalmente, para cada mês, com base no total do rendimento mensal esperado do executado, sendo aqueles limites aplicados proporcionalmente aos rendimentos esperados de cada entidade devedora.

Esta impenhorabilidade, no entanto, apenas é aplicável aos executados que não aufiram, no mês a que se refere a apreensão, vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.

Para beneficiar desta medida, o executado tem de comunicar a sua opção à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Portal das Finanças:

  •  identificando todas as entidades devedoras daqueles rendimentos e que os mesmos são auferidos no âmbito de uma das atividades especificamente previstas na tabela de atividades independentes, anexo ao Código do IRS ;
  •  indicando o montante global de rendimentos que previsivelmente irá auferir de cada uma daquelas entidades devedoras em cada mês;
  •  a inexistência de vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.

Com base nestas informações, será emitida uma certidão relativa aos limites máximos e mínimos da impenhorabilidade de todas as entidades pagadoras, que poderá ser consultada no Portal das Finanças pelo exequente e pelas entidades devedoras dos rendimentos, a quem o executado deverá fornecer um código de acesso especificamente facultado pela Autoridade Tributária e Aduaneira para este efeito.

A aplicação desta impenhorabilidade cessa, pelo período de dois anos, nos seguintes casos:

  •  quando o executado, conhecendo as entidades devedoras, omita as comunicações referidas no número anterior ou as preste com inexatidões de forma a impossibilitar a penhora desse crédito;
  •  quando sejam auferidos rendimentos, no âmbito das atividades referidas, cuja entidade devedora não tenha sido identificada com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data em que sejam pagos, colocados à disposição ou faturados, consoante o que ocorra primeiro.
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